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Análise comparativa da legislação nacional sobre recursos hídricos nos países da CPLP

Comparative analysis of the national legislation on water resources in the countries of the CPLP

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A. I. Andrade
T. Y. Stigter

A deficiente gestão dos recursos hídricos (RH) é apontada como a principal razão para a sua indisponibilidade, mais do que propriamente a sua escassez. No entanto, é incontornável a disparidade em termos mundiais ao nível da disponibilidade dos RH, o que também se verifica no âmbito dos diferentes países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Nesta perspetiva, é clara a necessidade de uma base legislativa dentro de cada país. Neste trabalho foram analisadas as legislações nacionais de seis dos oito países que constituem a CPLP, para os quais existe legislação disponível relativa aos RH. As realidades, em termos de gestão e políticas dos RH nestes países, apresentam semelhanças e diferenças. Todos os países, com exceção de Portugal, designaram as suas águas interiores, superficiais e subterrâneas, como exclusivamente do domínio público, sendo a sua gestão feita maioritariamente com base nas bacias hidrográficas. Em geral, os países definem usos dos RH “livres”, i.e. não sujeitos a qualquer licença/concessão, e usos em que essa licença/concessão é obrigatória. Os primeiros estão genericamente associados ao consumo individual e de atividades domésticas. Em todos os países o abastecimento de água para consumo humano é considerado uma prioridade, encontrando-se a sua proteção e controlo de qualidade legisladas. A legislação Portuguesa apresenta uma extensa lista de objetivos ambientais e de programas de medidas para os alcançar. Todos os países da CPLP demonstram preocupação com a poluição dos RH, legislando atividades interditas e medidas de prevenção e controlo, bem como a responsabilidade do poluidor

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ISBN:
eISBN: 978-989-26-0534-0
DOI: 10.14195/978-989-26-0534-0_43
Área: Artes e Humanidades
Páginas: 421-431
Data: 2012

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