Nova retórica e democratização da justiça

Hermenegildo Ferreira Borges

A Constituição da República Portuguesa consagra no Art.º 20º, n.º 1, o direito de acesso de todos os cidadãos aos Tribunais e à Justiça, referindo, expressamente, que a justiça não pode ser “denegada por insuficiência de meios económicos”. Alguns autores consideram este normativo como uma explícita exigência constitucional de “democratização da Justiça”. Sem negarmos inteiramente a bondade desse ponto de vista, lembramos que este direito de acesso à justiça é, antes de mais, “um direito fundamental formal” e, como tal, afirma-se como condição necessária mas não suficiente do que pensamos ser uma “efectiva democratização da justiça”. Esta só começa, verdadeiramente, quando o processo judicial se abre, pelos princípios da imediação, da oralidade e do contraditório, ao exercício livre da razão, mesmo que tal exercício surja condicionado pelos constrangimentos processuais lhe regulem o tempo e a oportunidade. −A esta luz, a “democratização da justiça” tem o seu privilegiado momento no debate instrutório e na audiência de julgamento. Mas ela está igualmente presente na subsunção do caso à norma, sempre que o juiz se empenha em conformar a sua decisão com o “sistema material de valores” consagrado na Constituição, valores largamente partilhados pela sociedade. Vemo-la ainda presente na deliberação íntima do juiz, uma vez que, nesse momento, a sua razão se abre dialogicamente à interlocução, presumida mas efectiva, com os seus pares, com as instâncias que potencialmente podem ser chamadas a apreciar os fundamentos da sua decisão, numa palavra, à interlocução com o auditório judiciário universal. Por último, a democratização da justiça expressa-se na racionalidade argumentativa que caracteriza motivação das decisões de Justiça, cumprindo-se desse modo um imperativo que sendo legal não deixa de ser também ético e político, uma vez que o dar razões dos actos praticados impende sobre todo o exercício democrático do poder

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ISBN:
eISBN: 978-989-26-0498-5
DOI: 10.14195/978-989-26-0498-5_18
Área: Artes e Humanidades
Páginas: 298-307
Data: 2009

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