Autores

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), da Universidade Portucalense (Porto) e da Universidade de Macau (China); Professor Decano da FDUC; Membro do Conselho Científico da FDUC; Presidente da Secção de Ciências Jurídico-Civilísticas da FDUC; Director da Revista de Legislação e de Jurisprudência; Fundador e Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Instituto Jurídico da Comunicação e do Centro de Direito do Consumo; Presidente Honorário da Academia Sino-Lusófona (Universidade de Coimbra); Membro Honorário da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo; Condecorado com a “Medalha do Mérito Cultural da Magistratura Brasileira”, a mais alta Comenda conferida pelo IMB – Instituto dos Magistrados do Brasil; Sócio correspondente da SISDiC-Società Italiana degli Studiosi del Diritto Civile; Presidente da Comissão do Código do Consumidor em Portugal; Autor do Anteprojecto sobre o contrato de agência (DL 178/86, de 3/07); Jurisconsulto e Juiz-Árbitro; Membro do Conselho do Centro de Arbitragem Comercial da ACL – CCI; Centenas de conferências e publicações em revistas portuguesas, brasileiras, espanholas, francesas, italianas, belgas, holandesas, alemãs e chinesas, sendo autor de mais de 150 títulos publicados. Membro dos Conselhos Científico e Editorial de várias revistas portuguesas e internacionais.

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Full Professor at the Faculty of Law of the University of Coimbra (FDUC), University Portucalense (Porto) and University of Macau (China); Dean Professor at FDUC; Member of the Scientific Council of FDUC; President of the Legal and Civil Sciences Section of FDUC; Director of the Law and Case Law Review; Founder and Chairman of the General Assembly of the Legal Institute for Communication and the Centre for Consumer Law; Honorary President of the Sino-Lusophone Academy (Coimbra University); Honorary Member of the Brazilian Academy of Legal Letters and the IASP - Lawyers Institute of São Paulo; Decorated with the "Medalha do Mérito Cultural da Magistratura Brasileira" (Medal of Cultural Merit of the Brazilian Judiciary), the highest Commendation awarded by the IMB - Instituto dos Magistrados do Brasil (Institute of Judges of Brazil); Corresponding Partner of SISDiC-Società Italiana degli Studiosi del Diritto Civile (Italian Society of Civil Law Studies); President of the Consumer Code Commission in Portugal; Author of the preliminary draft of the agency contract (DL 178/86 of 3/07); Jurisconsult and Arbitrator Judge; Member of the Board of the Commercial Arbitration Centre of ACL - CCI; hundreds of conferences and publications in Portuguese, Brazilian, Spanish, French, Italian, Belgian, Dutch, German and Chinese magazines, being author of more than 150 published titles. Member of the Scientific and Editorial Boards of several Portuguese and international journals.