Autores

Fernando Rocha Andrade é docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 1995, tendo lecionado durante vários anos aulas teóricas da disciplina de Economia e Finanças Públicas. Tem atualmente a regência de uma das turmas da Disciplina de Finanças Públicas I, da Licenciatura em Direito, e a co-regência das Finanças Públicas do mestrado em Direito. Doutorado em Direito, na especialidade de Ciências jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Co-imbra, em 2015. Autor de diversos artigos nas áreas da fiscali-dade e das finanças públicas. Desempenhou as funções de Se-cretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre 2015 e 2017. Em 2020, presidiu ao Grupo de Trabalho de Reavaliação da Lei de Enquadramento Orçamental.

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Fernando Rocha Andrade has been teaching at the University of Coimbra Law School since 1995. He has taught Economics and Public Finance for several years and is currently in charge of Public Finance classes in the law degree and in the Master of Law course. PhD in Law in 2015. Author of several articles in the areas of taxation and public finance. He served as Secretary of State for Tax Affairs between 2015 and 2017. In 2020, he chaired the Working Group on the Revaluation of the Budgetary Framework Law.